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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 22 de Setembro de 2008 - 01:00
Ação de Indenização. Acidente de ônibus. Morte de passageiro. Preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa. Transferência para o mérito.
Inteligência do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e dos arts. 734 e 735 do Código Civil. Indenização por danos morais que se impõe.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 16 de Setembro de 2008 - 01:00
Furto qualificado pelo concurso de pessoas e rompimento de obstáculo. Prisão preventiva. Liberdade provisória indeferida.
Garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Habeas corpus liberatório.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 10 de Setembro de 2008 - 01:00
Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Inscrição indevida no SPC.
Serviço de proteção ao crédito. Falta de cautela da empresa. Dano moral. Ocorrência. Requisitos configurados.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 09 de Setembro de 2008 - 01:00
Ação cautelar de exibição de documentos. Preliminar de carência de ação. Rejeição.
Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, que nos autos da Ação Cautelar de Exibição de Documentos, ajuizada por Híem Estefânia Cosme de Oliveira contra Unimed Mossoró.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 09 de Setembro de 2008 - 01:00
Agravo de instrumento. Concessão de Tutela Antecipada. Concurso Público.
Cargo de Engenheiro de Equipamentos Júnior (eletrônica). Edital que exige curso de Engenharia Eletrônica ou Elétrica com ênfase em Eletrônica.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 28 de Agosto de 2008 - 01:00
Remessa necessária e apelação cível. Mandado de segurança. Concurso público para o cargo de auxiliar de serviços gerais da Câmara Municipal de Upanema.
Oferecimento de duas vagas. Candidato inscrito e aprovado como portador de necessidade especial.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 20 de Agosto de 2008 - 01:00
Abertura de conta por terceiro. Fraude. Falta de cautela da instituição financeira. Dano moral. Ocorrência. Inteligência do art.14 do CDC.
Dano Moral fixado de maneira exorbitante. Necessidade de minoração. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e provido parcialmente.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 05 de Agosto de 2008 - 01:00
Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Abertura de conta corrente fraudulenta. Utilização de cheques. Inscrição indevida do nome do Apelado no SERASA E SPC.
Aplicabilidade das disposições insertas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a instituição financeira ser demandada objetivamente.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 30 de Julho de 2008 - 01:00
Dano moral. Inscrição indevida em orgãos de proteção ao crédito. Dano moral caracterizado. Valor da indenização. Fixação de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Acordam os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 28 de Julho de 2008 - 01:00
Taxa de renovação de licença de localização. Poder de polícia. Previsão legal. Existência de órgão com competência para realizar a fiscalização. Desnecessidade de comprovação de efetivo exercício do poder de polícia.
Acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, à
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 24 de Julho de 2008 - 01:00
Alegação de omissão. Apreciação dos pontos necessários à solução da controvérsia. Ausência de omissão. Impossibilidade de se reapreciar questões já decididas.
SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, por seus advogados habilitados, contra acórdão proferido por esta egrégia Primeira Câmara Cível, na Apelação em epígrafe, a qual negou provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 15 de Julho de 2008 - 01:00
Ação de indenização por danos morais. Pleito procedente. Condenação em dano moral. Arbitramento. Feito sem moderação pelo juízo a quo, desproporcional ao grau de culpa e ao nível sócio-econômico das partes litigantes.
Para o arbitramento do quantum indenizatório, há que se obedecer ao princípio da razoabilidade, não podendo a quantia ser exageradamente ínfima, tampouco de valor absurdo, não condizente com a situação financeira da parte responsável pelo adimplemento.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 15 de Julho de 2008 - 01:00
Ação ordinária de ressarcimento por danos materiais e morais. Preliminar de ilegitimidade passiva. Transferência para o mérito. Mérito. Apreensão do veículo decorrente de alienação fiduciária em garantia.
DETRAN, em face da sentença prolatada pelo MM. Juíza de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que, nos autos da Ação Ordinária de Ressarcimento por Danos Materiais e Morais, promovida por MARIA TERESA LUCIANO PINHEIRO em desfavor do apelante, julgou parcialmente procedente o pedido.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 04 de Julho de 2008 - 01:00
Tentativa de homicídio. Recurso em sentido estrito. Sentença de pronúncia. Preliminar de não-conhecimento. Rejeição. Alegação de ausência do animus necandi.
José Holanda Filho interpôs Recurso em Sentido Estrito, em razão da sentença que o pronunciou como incurso nas sanções do artigo 121, caput, c/c artigo 14, II, do Código Penal (tentativa de homicídio), a qual constatou a presença da materialidade e os indícios de autoria do delito.
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Notícias Publicado em 10 de Junho de 2008 - 01:00
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Notícias Publicado em 21 de Maio de 2008 - 01:00
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Notícias Publicado em 09 de Maio de 2008 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 04 de Abril de 2008 - 01:00
Apelação cível. Atraso no pagamento do prêmio do seguro. Cancelamento automático do contrato. Impossibilidade. Aplicação do código de defesa do consumidor.
Ausência de prévia constituição em mora ou rescisão judicial do contrato - Cobertura devida - Recurso conhecido e desprovido.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 02 de Abril de 2008 - 01:00
Execução fiscal. Embargos do devedor. Nulidade do título executivo. Apelação cível. Dívida não-tributária. Procedimento administrativo durante o qual não foram observados o contraditório e a ampla defesa.
Privilégio de a fazenda pública apenas inscrever unilateralmente a dívida, mas não de formar o crédito fiscal despoticamente.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 15 de Fevereiro de 2008 - 03:00